Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0582/02
Data do Acordão:05/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
PETIÇÃO.
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS.
ALEGAÇÕES.
CAUSA DE PEDIR.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
NOTIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feito na petição do recurso, só podendo atender-se à arguição de novos vícios nas alegações em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso.
II - A causa de pedir nos recursos contenciosos consiste no comportamento concreto da Administração violador das normas jurídicas, nos factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto impugnado.
III - A notificação é um acto de transmissão, na exacta medida em que visa levar ao conhecimento de terceiros a existência e a prática de um determinado acto administrativo, nada podendo válida e relevantemente, acrescentar ou retirar ao conteúdo do acto notificado, devendo o vício de forma, por falta de fundamentação ser aferido não pela notificação do acto praticado mas pelo seu exacto teor.
Nº Convencional:JSTA00057747
Nº do Documento:SA1200205280582
Data de Entrada:04/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV SUB REGIONAL DE BRAGANÇA DO CRSS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/11/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR SEG SOC - CONTRIBUIÇÕES.
Legislação Nacional:CPA91 ART4 ART5 ART6-A ART125 N1 N2.
DL 89/95 DE 1995/05/06 ART5 N1 A B C ART22.
CPC96 ART664.
DL 89/95 DE 1995/05/06 NA REDACÇÃO DO DL 34/96 DE 1996/04/18 ART5 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/01/24 IN AD N284-285.; AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284-285.; AC STA PROC19429 DE 1989/03/14.; AC STA DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.; AC STA DE 1988/10/20 IN AD N335.; AC STA DE 1988/07/07 IN AD N328.; AC STA PROC39368 DE 1996/11/05.; AC STA PROC40443 DE 1998/12/10.; AC STA PROC41540 DE 1999/02/04.; AC STA PROC43588 DE 1999/05/20.; AC STA PROC41247 DE 1999/06/29.; AC STA PROC40927 DE 1999/06/30.; AC STAPLENO PROC27044 DE 1999/07/07.; AC STA PROC41961 DE 2000/06/28.; AC STA PROC45631 DE 2001/01/23.; AC STA PROC47019 DE 2001/03/01.; AC STA PROC37202 DE 2001/05/06.; AC STA DE 1988/03/10 IN AD N326.; AC STA PROC26086 DE 1990/05/03.; AC STA PROC27689 DE 1990/11/22.; AC STA PROC30346 DE 1992/05/19.; AC STA PROC30725 DE 1993/06/01.; AC STA PROC34709 DE 1994/07/12.; AC STA PROC33964 DE 1996/03/21.; AC STA PROC40079 DE 1997/11/18.; AC STA PROC32761 DE 1998/12/03.; AC STAPLENO PROC32347 DE 1997/02/19.; AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG1481.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG173 PAG175.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG301.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG126-127.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG328-329.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG114-116.
Aditamento: