Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017484
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
ONUS DE PROVA
Sumário:O apuramento da suficiencia ou insuficiencia da produção nacional de certa mercadoria, para efeito de aplicação do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 225-F/76, cabe ao departamento ali referido.
Nº Convencional:JSTA00004692
Nº do Documento:SA119830421017484
Data de Entrada:04/30/1982
Recorrente:NEIVA E DELGADO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1966
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.