| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0340 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2006 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. |
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| Sumário: | I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração- falta do serviço), no exercício da actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos.
II - Tendo a autora fundado o pedido de indemnização contra o Estado, em alegados danos provocados pela actuação negligente dos serviços do Tribunal, ao emitirem mandado de notificação para a sua comparência, como arguida no julgamento de um processo crime por emissão de cheque sem provisão, quando não era a verdadeira arguida e constavam no processos elementos identificativos desta, a competência para conhecer da dita acção cabe à jurisdição administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062900 |
| Nº do Documento: | SAC200603210340 |
| Data de Entrada: | 03/01/1999 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTO TIRSO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO. |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO - TAF PORTO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF PORTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART8 N1 ART51 N1 H.
ETAF02 ART5 N1.
CONST89 ART213 N1 ART214 N3.
CONST97 ART211 N1.
CPC96 ART66.
CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC278 DE 1996/01/18.; AC STA PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.; AC CONFLITOS PROC294 DE 2001/01/23.; AC STA PROC8350 DE 1996/02/13.; AC STA PROC36811 DE 1998/10/15.; AC STA PROC45862 DE 2000/10/12.; AC STA PROC46313 DE 2000/10/12. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES) 4ED PAG110. |
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| Aditamento: | |
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