Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0326/09
Data do Acordão:07/01/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A oposição só pode ter por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, e não também quando esta foi já deduzida mas ainda não julgada;
II - A referida interpretação da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT não viola os princípios da proporcionalidade e da justiça e os artigos 2.º, 9.º alínea b) e 103.º da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00065848
Nº do Documento:SA2200907010326
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL DE 2008/10/27 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 H ART97 N1 A.
ART169 ART170 ART199.
LGT98 ART52 ART53.
CONST76 ART2 ART9 B ART20 ART103 ART268 N4.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG367-368.
Aditamento: