Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047688
Data do Acordão:07/03/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:IPPAR
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - O IPPAR é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, dispondo ainda de autonomia financeira enquanto gestor de projectos do PIDDAC co-financiados pelo orçamento das Comunidades Europeias
II - A autonomia exclui a hierarquia administrativa e confere ao dirigente máximo do serviço público, no caso, o Presidente da Direcção do IPPAR competência própria e exclusiva e daí que dos seus actos não caiba recurso hierárquico, quer necessário quer facultativo, sendo contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00064426
Nº do Documento:SA120070703047688
Data de Entrada:05/15/2001
Recorrente:SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SINTRA
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO MINC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 120/97 DE 1997/05/16 ART36 ART9 ART10 N1 N3 ART11 ART8 N2.
CPA91 ART177 N2.
RSTA57 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47123 DE 2005/12/06.
Aditamento: