Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/05
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA REAL.
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO.
Sumário:A contribuição especial criada pelo DL n.° 43/98, de 03 de Março, não se aplica aos prédios objecto de pedido de licenciamento de construção ou obra, anterior à sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00062465
Nº do Documento:SA2200505180318
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL.
Legislação Nacional:RGU DA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ANEXO AO DL 43/98 DE 1998/03/03 ART1 ART2 ART3.
CIRS88 ART9 ART10.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1.
LGT98 ART12.
CONST97 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC922/04 DE 2004/12/07.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG242.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG251 PAG252.
Aditamento: