Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013912
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:MINISTERIO DO TRABALHO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA
PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - O despacho que indefere reclamação contra lista provisoria fase processual não prevista na lei, organizada para permitir a conveniente decisão sobre a colocação de pessoal nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, nos termos dos artigos 113 e 114 do Decreto-
-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não condicionando o sentido do despacho de aprovação da lista prevista neste ultimo preceito, não constitui acto definitivo.
II - Não e, por isso, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001938
Nº do Documento:SAP19820721013912
Data de Entrada:07/31/1980
Recorrente:FIGUEIREDO , RAFAEL
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:775
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA PROC14016 DE 1980/06/17.