Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012704
Data do Acordão:12/11/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
POSSE UTIL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Tem legitimidade para recorrer do despacho que manda "restituir" determinados predios rusticos aos seus proprietarios, a unidade colectiva de produção que explora, em regime de posse util, esses predios.
II - Existe vicio de forma quando a motivação do acto impugnado não esta concretamente esclarecido e não existe fundamentação de direito da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00009406
Nº do Documento:SA119801211012704
Data de Entrada:02/05/1979
Recorrente:UCP SETE ESTRELAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5094
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG418
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART19 ART26 ART27 N1 N2.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART6 N2.
CCIV66 ART1276 ART1279 ART1285.
CPC67 ART393 ART395 ART1033 ART1037.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13245 DE 1980/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1333.