Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040848
Data do Acordão:09/30/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:PROFESSOR
LICENCIATURA
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:I - O Dec.Reg. 14/93, de 5/5 apenas se aplica aos alunos estagiários das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em ensino, a quem deverá ser atribuído pelo periodo de 12 meses o vencimento correspondente ao índice 80.
II - Já os estagiários detentores de licenciatura terá de ser atribuído vencimento correspondente ao índice
120.
Nº Convencional:JSTA00052545
Nº do Documento:SA119990930040848
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:GUARDADO , LUISA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 24/93 DE 1993/05/05 ART1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N3.
CCIV66 ART294.