Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040848 |
| Data do Acordão: | 09/30/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | PROFESSOR LICENCIATURA ESTÁGIO PEDAGÓGICO ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | I - O Dec.Reg. 14/93, de 5/5 apenas se aplica aos alunos estagiários das licenciaturas das faculdades de ciências e do estágio das licenciaturas em ensino, a quem deverá ser atribuído pelo periodo de 12 meses o vencimento correspondente ao índice 80. II - Já os estagiários detentores de licenciatura terá de ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120. |
| Nº Convencional: | JSTA00052545 |
| Nº do Documento: | SA119990930040848 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | GUARDADO , LUISA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/02/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 24/93 DE 1993/05/05 ART1. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART12 N3. CCIV66 ART294. |