Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0519/14 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional em que não é colocada questão susceptível de servir de paradigma de solução de casos futuros acerca do regime e âmbito da execução das decisões dos tribunais administrativos, e em que o acórdão recorrido não apresenta raciocínios lógicos e jurídicos que enfermem de erro manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17591 |
| Nº do Documento: | SA1201405290519 |
| Data de Entrada: | 05/08/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral