Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002422
Data do Acordão:12/14/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Nos precisos termos do artigo 88 do CPCI a decisão sobre reclamação extraordinaria e susceptivel de recurso hierarquico, mas so podera recorrer-se da decisão ministerial, dada a natureza do recurso.
Nº Convencional:JSTA00005468
Nº do Documento:SA219831214002422
Data de Entrada:11/30/1982
Recorrente:MACHADO & FILHOS LDA
Recorrido 1:CHEFE DA RF DO CONCELHO DE MONÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:673
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA RF DE MONÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART22 N2.
CPCI63 ART82 ART85 D ART88 ART89.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO ART88.
SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N128 PAG45.