Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009918
Data do Acordão:11/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DANO ESPECIAL E ANORMAL
Sumário:I - Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, so podem ser objecto de pedido de indemnização em acção propria os danos que não fiquem reparados pela anulação do acto administrativo ilegal em competente recurso contencioso ou não resultem da falta de interposição deste recurso.
II - Devendo a responsabilidade civil e o consequente direito a indemnização ser consignados na lei, não ha lugar, no nosso sistema legal, a reparação dos danos especiais e anormais por facto de decreto-lei constitucional (artigo 9 do Decreto-Lei n. 48051).
Nº Convencional:JSTA00013086
Nº do Documento:SA119761111009918
Data de Entrada:11/27/1975
Recorrente:MELO , FRANKLIN
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1629
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 ART9 N1 N2.
DL 61/75 DE 1975/02/18.
RSTA57 ART77 PAR1 PAR2.
CONST33 ART12 ART17 N8 ART42 ART43 PAR3.
CCIV66 ART483 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1057 PAG1211.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LICITOS PAG128 PAG179.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG217 NOTA.