Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO DE PESSOAL.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração.
III - Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989.
IV - Nos termos do artigo 27, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, a requisição traduz-se no exercício de funções a título transitório em serviço ou organismo diferente daquele a que pertence o funcionário ou agente, sem ocupação de lugar no quadro.
V - Assim, uma funcionária do quadro do IROMA, requisitada, em Maio de 1990, para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, continuou a pertencer ao quadro daquele IROMA, até que, posteriormente, foi integrada no quadro da mesma Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
VI - As remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados a esta Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionária nas circunstâncias indicadas em 5 nem deveriam ser levadas em consideração na respectiva transição para o novo sistema retributivo criado pelo referido Decreto-Lei 284/89 e desenvolvido pelo DL 353-A/89 de 16 de Outubro.
VII - A essa mesma funcionária não é aplicável o regime contido no DL 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART19 ART39 ART40.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART27.
