Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004770 |
| Data do Acordão: | 12/20/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | I - E insusceptivel de impugnação contenciosa, por não ser definitivo e executorio, o despacho ministerial que, a pedido do interessado, esclarece o sentido em que deve ser resolvida uma divergencia suscitada entre um adjudicatario e uma camara municipal, manifestando, assim, uma simples opinião. II - E acto interno da Administração o despacho que elucida os serviços de que um contribuinte em certas condições deve sofrer a liquidação de determinado imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00026322 |
| Nº do Documento: | SA119571220004770 |
| Recorrente: | MELO QUEIROS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO - CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3. LOSTA56 ART16 N3. D 16733 DE 1929/04/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1954/03/19 IN COL AC VXX PAG50. AC STA DE 1955/04/23 IN COL AC VXXI PAG295. |