Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004770
Data do Acordão:12/20/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - E insusceptivel de impugnação contenciosa, por não ser definitivo e executorio, o despacho ministerial que, a pedido do interessado, esclarece o sentido em que deve ser resolvida uma divergencia suscitada entre um adjudicatario e uma camara municipal, manifestando, assim, uma simples opinião.
II - E acto interno da Administração o despacho que elucida os serviços de que um contribuinte em certas condições deve sofrer a liquidação de determinado imposto.
Nº Convencional:JSTA00026322
Nº do Documento:SA119571220004770
Recorrente:MELO QUEIROS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
LOSTA56 ART16 N3.
D 16733 DE 1929/04/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/03/19 IN COL AC VXX PAG50.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL AC VXXI PAG295.