Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001294
Data do Acordão:10/25/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de respeitar o transito do despacho de indeferimento liminar de impugnação de liquidação provisoria, por retardada, pelo que o objecto ai pretendido não pode ser renovado no ataque judicial a liquidação complementar.
Nº Convencional:JSTA00012755
Nº do Documento:SA219781025001294
Data de Entrada:05/26/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURENÇO & GUEDES SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 ART497 ART498 ART500 PARUNICO ART672.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/12/14 IN AD N62 PAG213.
AC STA PROC16974 DE 1974/05/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 PAG69.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG261.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG285 NOTA2.
FRANCISCO SA CARNEIRO IN RT N67 PAG200.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED.