Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018321 |
| Data do Acordão: | 05/22/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE |
| Sumário: | E inadmissivel recurso para tribunal pleno, por ausencia de um dos requisitos estabelecidos no n. 1 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), de acordão da Secção de Contencioso Administrativo sobre decisão disciplinar, qualquer que tenha sido o seu objecto, desde que a pena aplicada seja inferior a de inactividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00004218 |
| Nº do Documento: | SAP19860522018321 |
| Data de Entrada: | 10/04/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TORRES , MADALENA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 394 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N358 PAG313 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 PAR1 N1. CPC67 ART675 N2 ART678. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART704 N1. EDF79 ART11 N1 C N7 ART23 ART25. ETAF84 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/02/24 IN AD N247 PAG981. AC STA DE 1984/02/22 IN AD N272-273 PAG1055. AC STA DE 1985/03/05 IN AD N280 PAG1131. |