| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017805 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
EFICACIA DE DOAÇÃO
PRESUNÇÃO DE INEFICACIA DE DOAÇÃO
PROCESSO DE RESERVA
ACTO OPINATIVO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se pronunciou sobre a eficacia ou ineficacia de doação abrangida pela precisão normativa do art. 24, ns. 1 e 3, da Lei 77/77, de 29-9, se proferido, fora de processo administrativo gracioso para a concessão de area de reserva, e acto meramente opinativo; se proferido no ambito daquele processo, e acto preparatorio.
II - Numa ou noutra das hipoteses, não e acto definitivo e executorio, pelo que não e contenciosamente impugnavel.
III - Assim o recurso dele interposto e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004506 |
| Nº do Documento: | SA119830224017805 |
| Data de Entrada: | 08/06/1982 |
| Recorrente: | CABRAL , NUNO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 947 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12877 DE 1979/11/02.
AC STA PROC11119 DE 1979/10/11.
AC STA PROC13955 DE 1980/03/13.
AC STA PROC17061 DE 1982/04/17.
AC STA PROC14635 DE 1982/04/17. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG346. |
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