Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046378
Data do Acordão:04/16/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
ENTREVISTA.
Sumário:I - O princípio da igualdade impõe a Administração aplique regimes iguais a situações iguais, e diferentes a situações de facto diferentes e só releva quando a administração não está vinculada a um determinado comportamento, pois se o estiver, os princípios da igualdade e da legalidade têm um significado coincidente.
II - O princípio da igualdade na vertente procedimental impõe que a Administração, no desenrolar do procedimento administrativo, tenha o mesmo comportamento perante situações iguais, relativamente à recolha de provas.
III - A direcção da instrução procedimental tem de pautar-se por critérios de objectividade e transparência.
IV - O princípio do inquisitório ou da oficialidade em matéria de prova é temperado com outros princípios procedimentais, como por exemplo, o princípio de quem "alega deve provar". E este princípio vigora, entre outras matérias, nas atinentes a requisitos pessoais nos concursos para selecção de pessoal.
V - O factor formação profissional (acções de formação e de aperfeiçoamento e cursos diversos) tem natureza eminente pessoal, estando, por isso, tal factor sujeito a alegação e prova por parte do concorrente.
VI - De acordo com o artº 19º nº4 do DL. nº4 do DL. nº498/88, os funcionários e agentes pertencentes aos serviços e organismos para cujos lugares o concurso é aberto, apenas estão dispensados de apresentar os documentos relativamente aos requisitos de admissão, não da prova das circunstâncias que, para além do que integra os requisitos de admissão, entenderem especificar como susceptíveis de assumir relevo na apreciação do mérito, ainda que constem do respectivo processo individual.
VII - Na entrevista a deliberação do júri insere na chamada discricionaridade técnica, só sindicável perante os tribunais se for invocado erro grosseiro.
Nº Convencional:JSTA00057507
Nº do Documento:SA120020416046378
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART13.
CPA91 ART56.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B ART19 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41449 DE 1999/05/06.; AC STA PROC36670 DE 1997/01/23.; AC STA PROC29979 DE 1998/12/17.
Aditamento: