Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01593/03
Data do Acordão:03/01/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:FREGUESIA.
LIMITES DE CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
FORO ECLESIÁSTICO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais.
II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.
III – A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competência dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00061846
Nº do Documento:SA12005030101593
Data de Entrada:10/07/2003
Recorrente:JF DA SÉ PRIMAZ
Recorrido 1:JF DE REAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST92 ART167 ART229 ART238 ART249.
L 11/82 DE 1982/06/02 ART1.
L 621 DE 1916/06/23 ART2 ART3 ART4 ART5.
DL 23306 DE 1933/12/06 ART2.
CONST11 ART19.
CONST33 ART124.
CADM40 ART7.
CONST76 ART164 ART236.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG517-518.
MARCELLO CAETANO MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG352.
Aditamento: