Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004807
Data do Acordão:12/06/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
NULIDADE ABSOLUTA
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
ISENÇÃO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Sumário:E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que isentou do pagamento da licença de estabelecimento a concessionaria de transporte e distribuição de energia electrica no respectivo concelho.
Nº Convencional:JSTA00026309
Nº do Documento:SA119571206004807
Recorrente:CM DE POMBAL E OUTRAS - COMP ELECTRICA DAS BEIRAS
Recorrido 1:COMP ELECTRICA DAS BEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 27829 DE 1936/11/24 ART1.
CADM40 ART51 N32 N34 ART363 N1 ART703 PARUNICO ART705 - ART711 ART714 PAR2 ART840 PAR4.
DL 15861 DE 1928/08/16.
CPC39 ART710 PARUNICO.