Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046498
Data do Acordão:10/16/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:I - O nº 1 do art. 5º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91) apenas exige que o bem expropriado seja e se mantenha afecto ao fim que determinou a expropriação por utilidade pública, não impedindo que, cumulativamente com essa, se extraia do bem outra utilidade que seja idóneo a proporcionar.
II - Ocupando um viaduto assente sobre pilares o espaço aéreo correspondente à parcela expropriada, está cumprida a exigência de afectação integral do bem expropriado ao fim da expropriação. O aproveitamento do espaço sob o viaduto como parque de estacionamento pago não é causa de reversão.
Nº Convencional:JSTA00060154
Nº do Documento:SAP20031016046498
Data de Entrada:01/15/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:INST DAS OBRAS DE PORTUGAL
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2002/06/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1 ART12 N2 B ART22 N2.
CCIV66 ART1306.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44183 DE 2000/12/20.; AC STAPLENO PROC44183 DE 2002/02/21.
Aditamento: