Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXCESSO DE PRONÚNCIA
LIMITES
CONDENAÇÃO
PODER DE SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0444/15.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXCESSO DE PRONÚNCIA LIMITES CONDENAÇÃO PODER DE SUBSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista em que o alegado excesso de pronúncia contende não só com os limites legais da condenação mas também com os poderes de substituição do tribunal de apelação, exigindo clarificação do regime jurídico aplicável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29044 |
| Nº do Documento: | SA1202202240444/15 |
| Data de Entrada: | 02/08/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P. |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral