Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014875 |
| Data do Acordão: | 03/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA MAJORAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O despacho que indefere um pedido de majorações deve ser fundamentado nos termos do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - A fundamentação mostra-se insuficiente se o despacho se limita a dizer que indefere o pedido de majorações "porque os predios sobre os quais incide a reserva se encontram arrendados". III - A fundamentação insuficiente equivale a falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006695 |
| Nº do Documento: | SA119820318014875 |
| Data de Entrada: | 07/04/1980 |
| Recorrente: | QUARESMA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1333 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |