Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034264 |
| Data do Acordão: | 03/11/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - As vítimas de crimes violentos referidos no artigo 1 do D.L. 423/91 poderão formular o respectivo pedido de indemnizar se o facto gerador da indemnização ocorrer após a entrada em vigor da aludida Lei; II - Porém, ocorrendo os factos após 1.1.91 (ainda antes da entrada em vigor da Lei) o pedido ainda poderá ser deduzido, observado que seja o disposto no artigo 14 da mesma; III - O artigo 4 fixa o critério geral a observar pelo citado diploma legal, enquanto o artigo 14 fixa um regime especial ou transição. |
| Nº Convencional: | JSTA00051171 |
| Nº do Documento: | SA119990311034264 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | PINTO , ALVES |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1993/06/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 423/91 DE 1991/10/30 ART4 N2 N3 ART14 ART18 ART19. DRGU 4/93 DE 1993/02/22 ART4. CCIV66 ART12. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA RLJ ANO120 PÁG151. |
| Aditamento: | |