Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005442 |
| Data do Acordão: | 05/15/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PENSÃO DE RESERVA CALCULO DA PENSÃO ACTO COMPLEXO |
| Sumário: | I - São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de outros não impugnados oportunamente. II - O acto de fixação de pensão de reserva e acto complexo na medida em que implica o calculo da pensão, do acrescimo de 0,14 por cento sobre a pensão, e o respectivo somatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00025840 |
| Nº do Documento: | SA119590515005442 |
| Data de Entrada: | 10/01/1958 |
| Recorrente: | ANTUNES , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 20247 DE 1931/08/24 ART9. D 5570 DE 1919/05/10 ART11 PAR5. D 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6. |