Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005442
Data do Acordão:05/15/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE RESERVA
CALCULO DA PENSÃO
ACTO COMPLEXO
Sumário:I - São insusceptiveis de recurso os despachos meramente confirmativos de outros não impugnados oportunamente.
II - O acto de fixação de pensão de reserva e acto complexo na medida em que implica o calculo da pensão, do acrescimo de 0,14 por cento sobre a pensão, e o respectivo somatorio.
Nº Convencional:JSTA00025840
Nº do Documento:SA119590515005442
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:ANTUNES , DOMINGOS
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 20247 DE 1931/08/24 ART9.
D 5570 DE 1919/05/10 ART11 PAR5.
D 28404 DE 1937/12/31 ART5 ART6.