Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016307 |
| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO PORTARIA PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE AJUSTE DIRECTO |
| Sumário: | I - A Portaria 246/79, de 29/5, contraria o disposto no artigo 75 als. a) e d) da Lei 77/77, de 29/9 ao estabelecer um regime, ainda que transitorio, de entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas em exploração. II - Essa portaria contraria também os artigos 51 da Lei 77/77 e 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, quando preve um unico tipo de contrato, sem precedencia de Concurso publico. III - E ilegal o despacho que, fundando-se nessa portaria, ordena a entrega de terras em exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades dos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78. |
| Nº Convencional: | JSTA00031906 |
| Nº do Documento: | SA119890704016307 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | UCP "AVANTE 25 DE ABRIL" |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4578 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N2 ART51 N1 ART75 A D. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART4 ART42 ART43 ART75 N1. PORT 246/79 DE 1979/05/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N256 PAG483. |