Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
CP886 ART2 ART20 N4 ART445.
CCIV66 ART326 N1 ART327 N1.
CPC67 ART289.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030203 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO |
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| Sumário: | Quando por motivo processual imputável ao demandante, o Réu é absolvido da instância, o prazo da prescrição do direito de indemnização que se pretende fazer valer, interrompido com a citação do Réu ou no quinto dia posterior à propositura da acção, começa a correr de novo a partir destes momentos e não apenas com o trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034107 |
| Nº do Documento: | SA119920225030203 |
| Data de Entrada: | 12/11/1991 |
| Recorrente: | NOBRE , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20 ART206. CP886 ART2 ART20 N4 ART445. CCIV66 ART326 N1 ART327 N1. CPC67 ART289. DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1. |
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Texto Integral