Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001056
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
LIQUIDAÇÃO
AMNISTIA
Sumário:Esta abrangida pela amnistia a não apresentação de declarações na repartição de finanças, dada a relação com a tributação.
Nº Convencional:JSTA00012640
Nº do Documento:SA219780202001056
Data de Entrada:05/12/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MENGAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC901 DE 1977/05/18.
AC STA PROC847 DE 1977/05/25.