Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO ANALÓGICA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
II – Na ausência de norma expressa no RD/PSP equivalente ao artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, essa lacuna deve ser suprida por aplicação analógica do referido preceito penal, em articulação com o prazo geral de prescrição previsto no artigo 55.º, n.º 1, do RD/PSP, fixando-se um prazo máximo de quatro anos e seis meses.
III – O regime substantivo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 178.º, n.º 5, da LTFP não é aplicável aos procedimentos instaurados ao abrigo do RD/PSP.
IV – A consagração legislativa posterior dessa solução no artigo 48.º, n.º 6, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, constitui a cristalização de uma orientação jurisprudencial consolidada, funcionando como elemento hermenêutico relevante para a interpretação do regime anterior.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
