Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004662
Data do Acordão:03/18/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
PROVA
REVOGAÇÃO
Sumário:Quando o despacho de não indiciação se baseou em prova incompleta impõe-se a sua revogação, para que a instrução prossiga a fim de que aquela se complete e se proceda em conformidade do que se apurar.
Nº Convencional:JSTA00017652
Nº do Documento:SA419700318004662
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:PADINHA , ISRAEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DE NÃO INDICIAÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.