Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004662 |
| Data do Acordão: | 03/18/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO PROVA REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Quando o despacho de não indiciação se baseou em prova incompleta impõe-se a sua revogação, para que a instrução prossiga a fim de que aquela se complete e se proceda em conformidade do que se apurar. |
| Nº Convencional: | JSTA00017652 |
| Nº do Documento: | SA419700318004662 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | PADINHA , ISRAEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 50 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE NÃO INDICIAÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |