Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003565
Data do Acordão:02/22/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Conforme constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, embora de carácter retroactivo, inconstitucional não é o artigo 1, alínea a), da
Lei n. 37/83.
Nº Convencional:JSTA00030694
Nº do Documento:SAP19890222003565
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:FONSECA , GUILHERME
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART2 ART18 N3 ART106 ART107 ART229 F ART255.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 ART27.
ETAF84 ART21 N3 ART30 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1984/07/03 IN DR IIS 1984/08/09.
AC TC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.
AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC4603 DE 1987/12/16.