Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037578 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE ACESSO MÉTODOS DE SELECÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO |
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| Sumário: | I - Para que se encontrem satisfeitos os requisitos legais, quando o método de selecção seja o da avaliação curricular, impõe-se que o aviso de abertura nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 27 o DL 498/88, faça referência à habilitação académica de base, formação e qualificação e experiência profissional. II - O Júri deverá igualmente nos termos do n. 3 desse mesmo artigo ponderar obrigatoriamente a classificação de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049973 |
| Nº do Documento: | SA119981014037578 |
| Data de Entrada: | 05/02/1995 |
| Recorrente: | VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ALFARELOS , JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/01/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART27 N1 B N3. DL 52/91 DE 1991/01/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31819 DE 1994/01/24. |
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Texto Integral