Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE DIVISÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
II - O princípio da igualdade de condições e oportunidades, através, nomeadamente, da aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, ao qual se reporta o art. 5º do citado DL nº 204/98, só seria beliscado se o júri tivesse ponderado factos ou elementos novos, tivesse utilizado novos critérios de avaliação, ou tivesse dado a determinado candidato possibilidade de fornecer novos elementos de avaliação sem que igual possibilidade tivesse sido fornecida aos restantes.
III - Compete aos júris dos concursos da função pública, no respeito dos princípios e preceitos legais e dos parâmetros definidos no respectivo aviso de abertura, adoptarem os critérios e fórmulas de avaliação que entendam melhor se adaptarem ao tipo de concurso em causa e às características da categoria a prover, estando o poder de controlo do tribunal limitado à ocorrência de erros grosseiros na actuação do júri ou à adopção, pelo mesmo, de critérios manifestamente inadequados.
IV - Num concurso para Chefe de Divisão, não configura adopção de critério de avaliação grosseiro ou manifestamente inadequado, valorizar de igual modo, no factor experiência profissional específica, o trabalho técnico de execução e o trabalho de direcção ou chefia exercido, durante mais de 3 anos, como Chefe de Divisão na unidade orgânica em causa.
DL 231/97 DE 1997/09/03 ART11.
