Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
NULIDADE INSUPRÍVEL
BAIXA DO PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/09 |
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| Data do Acordão: | 02/10/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO NULIDADE INSUPRÍVEL BAIXA DO PROCESSO |
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| Sumário: | Declarada, em processo judicial de contra-ordenação, a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há que ordenar a baixa dos autos à autoridade tributária que a aplicou, para eventual sanação daquela nulidade e renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11466 |
| Nº do Documento: | SA22010021001167 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral