Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSESSOR.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
ACTO PREPARATÓRIO.
II - Nos concursos de acesso à categoria de assessor, a avaliação curricular dos candidatos tem que ser levada a cabo pela forma e com os objectivos previstos no citado preceito do DL nº 265/88, ou seja, tem que ser feita em concurso de provas públicas e assumir a forma de apreciação e discussão pública dos currículos.
III - Assim, enferma de ilegalidade, por violação daquele preceito, o aviso de abertura de concurso de acesso à categoria de assessor que determina a aplicação do método de avaliação curricular segundo a fórmula de ponderação de factores enunciados no art. 27°, nº 3 do DL nº 498/88.
IV - O Aviso de Concurso, apesar de constituir um acto inserido num procedimento, não traduz a derradeira palavra da Administração e, porque assim, é um mero acto preparatório em princípio insusceptível de imediato recurso contencioso.
V - Dai que não seja apto a servir de termo a que para efeitos do disposto no art. 141º do CPA.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N3.
DL 265/88 DE 1988/07/02 ART3.
CPA91 ART141.
