Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027646
Data do Acordão:05/08/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PATROCINIO
GESTÃO DE NEGOCIOS
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
PROCURAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
COMINAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
Sumário:I - E juridicamente irrelevante a ratificação da gestão, exercida nos termos do Art. 41 - n. 1 do CPC, pelo proprio gestor com poderes forenses gerais.
II - A notificação pessoal da parte nos termos do Art. 41 n. 3 do CPC deve efectuar-se com observancia das formalidades legais da citação.
III - Recebida pela parte a notificação do despacho que determinou a ratificação da gestão, a violação do disposto no art. 228-A n. 4 do CPC não tem qualquer influencia na decisão da causa.
IV - A falta da menção da cominação legal na aludida notificação constitui nulidade processual sanavel por ausencia de reclamação tempestiva.
Nº Convencional:JSTA00029441
Nº do Documento:SA119900508027646
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:MENDES , JOSE
Recorrido 1:CM DE PENAFIEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2 ART41 N1 N2 N3 ART201 ART202 ART203 ART228-A N2 N4 ART238-A N2 ART242 N1 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/03/18 IN AP-DR PAG1341.
AC STA DE 1983/02/10 IN AP-DR PAG616.
AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG2974.
AC RL DE 1975/12/10 IN BMJ N255 PAG207.