Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
JUROS MORATÓRIOS.
II - Para a determinação da gravidade da culpa nos termos e para os efeitos do art.º 570º, n.º 1, do CPC, há que atender nas circunstâncias do caso, para o que também releva o que se encontra prescrito quanto aos deveres que cumprem a um agente de autoridade no que concerne ao uso de armas de fogo.
III - Numa situação em que um agente da GNR, em situação de normal fiscalização, depois de ter sido desobedecido ao sinal de paragem foi obrigado a saltar para o lado a fim de evitar ser atropelado, e depois de haver feito um disparo para o ar veio a disparar seis tiros sobre o veículo automóvel com o propósito de obrigar o seu condutor a parar (em resultado do que este foi atingido e veio a falecer), entende-se como razoável concluir por uma repartição igualitária de culpas entre o agente da GNR e a vítima.
IV - Os juros de mora relativos a montante respeitante a danos não patrimoniais, que foram fixados com base em valores reportados à data da sentença, só se vencem a partir desta e não da citação na acção ou da prática do acto lesivo.
PROVIMENTO PARCIAL.
PORT 722/85 DE 1985/09/25 ART7.
