Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017017
Data do Acordão:03/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
Sumário:O rendimento em contribuição industrial a ter em conta para efeitos do disposto na alinea c) do artigo 84 do Codigo do Imposto Complementar e o colectavel nos termos da regra 3 do artigo 15 do mesmo Codigo, e não o que, merce de possiveis deduções legais, venha a ser efectivamente colectado.
Nº Convencional:JSTA00014734
Nº do Documento:SA219740313017017
Data de Entrada:06/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UNIÃO CONSERVEIRA DO ALGARVE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART15 ART84 ART91.
CCI63 ART43.