Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047044
Data do Acordão:02/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
ARQUIVAMENTO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Face à Constituição da República Portuguesa, importa hoje constatar se, não tendo embora o acto recorrido a natureza de definitivo, não obstante alterou negativamente a situação jurídica do interessado, comprimindo os seus direitos ou interesses, denegando-lhe uma pretensão ou impondo-lhe uma sanção.
II - Sendo o despacho contenciosamente recorrido, de concordância sobre uma proposta de arquivamento do procedimento administrativo conducente à satisfação do direito a uma pensão de aposentação, por o requerente não ter apresentado o certificado da nacionalidade portuguesa, tem a natureza de acto administrativo recorrível, tanto quanto definiu a situação jurídica do requerente da pensão, denegando-lha.
Nº Convencional:JSTA00057342
Nº do Documento:SAP20020206047044
Data de Entrada:01/04/2001
Recorrente:CGA
Recorrido 1:A..
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: