Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040637 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/31/1998 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES ÓNUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA CONVITE DO TRIBUNAL DESPACHO DO RELATOR CASO JULGADO FORMAL NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| |
| Sumário: | I - Notificado o recorrente de despacho do Relator que, nos termos do art. 690, n. 4 do CPC, o convida, no prazo de dez dias e sob a cominação de não se conhecer do recurso jurisdicional, a completar as conclusões da respectiva alegação por falta de especificação da norma ou normas jurídicas violadas pelo aresto recorrido, tal despacho faz caso julgado formal, obstativo de reapreciação da deficiência ali constatada e da cominação fixada. II - Não deve conhecer-se do recurso no caso de incumprimento do despacho de supra I. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049219 |
| Nº do Documento: | SAP19980331040637 |
| Data de Entrada: | 05/27/1997 |
| Recorrente: | COORDENADOR SUB-REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | PESTANA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA PROC39403 DE 1997/04/06. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART690 ART767 N2. LPTA85 ART102 N1 N2 N4 ART111 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/06/25 IN AD N431 PAG1326. |
| |
| |
Texto Integral