Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONDENAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/23.5BEMDL |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correcta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31766 |
| Nº do Documento: | SA120240111018/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO INTERIOR-NORTE, E.I.M, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral