Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO PROMESSA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROCURAÇÃO
RATIFICAÇÃO
II – Tendo os segundos outorgantes do contrato-promessa referenciado em I) celebrado posteriormente um contrato de “cessão da posição contratual” com a autora da acção (terceiro), comunicando seguidamente ao 1º outorgante do contrato-promessa (R. Município) que haviam cedido todos os direitos e obrigações resultantes do contrato promessa à Autora da acção pelo que “nos termos da cláusula 22ª do já referido contrato promessa” a escritura definitiva de cedência, deveria ser feita em benefício da autora, aquela comunicação feita pelos segundos outorgantes do contrato promessa, atenta a referência que nela fizeram à cláusula 22ª do contrato promessa, apenas pode significar ou ser interpretada no sentido de que os referenciados 2ºs outorgantes estavam, em conformidade com o que anteriormente fora estipulado, a indicar ou a nomear a pessoa a favor de quem o contrato definitivo deveria ser celebrado.
III – Não tendo a nomeação sido acompanhada de documento de ratificação do contrato ou de procuração, nos termos do artº 453º nº 2 do Cód. Civil, à nomeação assim feita, não pode ser atribuída qualquer eficácia favorável à Autora da acção (cf. artº 453º a 455º do Cód. Civil).
