Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO
ALTERAÇÃO
ÓRGÃO COMPETENTE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
II – Um Regulamento de Afixação de Publicidade da autoria duma assembleia municipal não pode ser alterado por um despacho da autoria de um vereador.
III - O princípio da participação (artº8º do CPA) é um princípio geral que deve presidir a toda a actividade administrativa e que a nível procedimental tem afloramentos nos arts.59º, 61º, 88º, 100º e 104º do CPA.
IV – Finda a instrução e antes de ser proferida a decisão administrativa deve a Administração ouvir o interessado.
