Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012912
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LISTA NOMINATIVA
RECURSO HIERARQUICO
PESSOAL TECNICO AUXILIAR
HOSPITAL GERAL
Sumário:E meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente inimpugnavel o acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude indeferiu o recurso hierarquico interposto de um seu anterior despacho que, nos termos do n. 1 do artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, aprovou a lista nominativa de colocação do pessoal da carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica dos hospitais, onde o recorrente se integrava, e que era acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00010545
Nº do Documento:SA119791122012912
Data de Entrada:03/19/1979
Recorrente:FARIA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3258
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/12/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART7 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10094 DE 1978/11/08.
AC STA PROC11828 DE 1979/03/15.