Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012912 |
| Data do Acordão: | 11/22/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LISTA NOMINATIVA RECURSO HIERARQUICO PESSOAL TECNICO AUXILIAR HOSPITAL GERAL |
| Sumário: | E meramente confirmativo e, por isso, contenciosamente inimpugnavel o acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude indeferiu o recurso hierarquico interposto de um seu anterior despacho que, nos termos do n. 1 do artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, aprovou a lista nominativa de colocação do pessoal da carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica dos hospitais, onde o recorrente se integrava, e que era acto definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00010545 |
| Nº do Documento: | SA119791122012912 |
| Data de Entrada: | 03/19/1979 |
| Recorrente: | FARIA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3258 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/12/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART7 N1. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10094 DE 1978/11/08. AC STA PROC11828 DE 1979/03/15. |