Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0523/15 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à natureza do vínculo de trabalho, dependente das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou comunitária que transcenda a esfera jurídica dos sujeitos e em que nada na decisão recorrida justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19146 |
| Nº do Documento: | SA1201506160523 |
| Data de Entrada: | 04/30/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MANUTENÇÃO MILITAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral