| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009510 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ENCERRAMENTO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - As leis que, antes da vigencia do artigo 8, n. 21, da Constituição de 1933, subtraiam a fiscalização contenciosa certos e determinados actos definitivos e executorios continuam vigentes na parte em que estabelecem um recurso gracioso, o qual e necessario para abrir a via contenciosa, merce do principio da exaustão dos meios graciosos.
II - Deste modo, o acto ministerial que manda encerrar um estabelecimento escolar ao abrigo do artigo 7, n. 3, do Estatuto do Ensino Particular, aprovado pelo Decreto n. 37545, de 8 de Setembro de 1949, não constitui acto definitivo, por ser passivel de recurso gracioso necessario para o Conselho de Ministros.
III - So este Conselho tem competencia para a pratica do acto definitivo, ao abrigo do citado preceito legal.
IV - Infringe, pois, este preceito a deliberação do Conselho de Ministros pela qual este orgão se declara incompetente para conhecer do mencionado recurso gracioso necessario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013082 |
| Nº do Documento: | SA119761111009510 |
| Recorrente: | EXTERNATO DE CAMILO CASTELO BRANCO LDA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1597 |
| Referência Publicação 1: | AD N184 ANOXVI PAG147 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE 1975/03/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | D 37545 DE 1949/09/08 ART7 N3.
CONST33 ART8 N18 N21 ART109 N4.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART4 PARUNICO.
CONST76 ART49.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/04/26 IN COL AC PAG787. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1315 NOTA3.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG115. |
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