Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01327/14
Data do Acordão:05/07/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PEDIDO
ESCLARECIMENTO
Sumário:O pedido de esclarecimentos não pode ser utilizado para, a seu pretexto, se obter, por via indirecta [mediante a imputação de críticas ao decidido], o reexame e a consequente modificação do julgado, nem colmatar omissões recursivas de ataque à decisão, que incumbiam ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P18993
Nº do Documento:SA12015050701327
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: