Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026284
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EXCEDENTES
COMISSÃO DE TRABALHADORES
AUDIÊNCIA
LISTA NOMINATIVA
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A audiência da Comissão de Trabalhadores da INDEP, segundo o disposto na alínea d) do n. 1 do art. 24 da
Lei n. 46/79, de 12.9, impõe-se obrigatoriamente quanto
às medidas previstas no art. 2 do DL n. 120/88, de 14.4.
(de reestruturação da INDEP ou da alteração da escala de leboração desta) quando delas resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos dessa empresa; não quanto
às listas nominativas de excedentes da INDEP, que o seu Conselho de Administração, como consequência de qualquer daquelas medidas, e como forma assumida pela proposta de constituição de excedentes de pessoal de tal empresa, submeta a homologação de despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, nos termos do citado art. 2.
II - Fundamentação de acto administrativo homologatórios de lista nominativa de excedentes, nos termos do citado normativo.
Nº Convencional:JSTA00043257
Nº do Documento:SAP19951010026284
Data de Entrada:04/22/1990
Recorrente:SIMÕES , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:INDEP-INDUSTRIAS NAC DE DEFESA EP - SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 120/88 DE 1988/04/14 ART2 ART3.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722 N2.
L 64/79 DE 1979/09/12 ART24 N1 D.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART2 ART5.
DL 515/80 DE 1980/10/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC17800 DE 1989/05/11.
AC STAPLENO PROC13729 DE 1983/03/27.