Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019419
Data do Acordão:10/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA
MULTA
Sumário:A multa referida na al. x), 2. parte, do art. 1 da Lei 23/91, de 4.Jul, é a efectivamente aplicada, que não a aplicável.
Nº Convencional:JSTA00044613
Nº do Documento:SA219951011019419
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:VIEITO , CASIMIRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/11/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANSIONATÓRIO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 J X BB EE HH N2.
CCI63 ART142 PAR3 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13829 DE 1992/04/29.
AC STA DE 1993/02/10 IN AD N380 PAG894.