Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040531 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. |
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| Sumário: | I - Não está suficientemente fundamentado, em sede de matéria de facto, o acto que determina a notificação da proprietária de uma fracção de um prédio para "ocupar a fracção (...) de acordo com a licença de utilização, sob pena de a Câmara proceder ao despejo sumário ao abrigo do artigo 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas", sem indicar concretamente qual, segundo a percepção da Administração, a específica utilização da fracção que a correspondente licença consentia nem qual a efectiva utilização que lhe estava a ser conferida. II - Não pode ser recusada a eficácia invalidante do vício de falta de fundamentação se os autos não permitem concluir, com a necessária segurança, que, através da sua participação no procedimento administrativo, o destinatário do acto teve clara percepção das razões de facto que, apesar de nela não externadas, motivaram a decisão impugnada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054224 |
| Nº do Documento: | SA120000510040531 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | ALTERAÇÃO-ARTES GRÁFICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SEN TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165. CPA91 ART124 ART125. LPTA85 ART104 N1. |
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Texto Integral